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Jurisprudência


TJDF AGI - 818060-20140020137927AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO. 1. A mera alteração da denominação da pessoa jurídica não modifica sua legitimidade para se postar no polo passivo da demanda. 2. Para que se proceda a inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração, apta ao convencimento do magistrado, da verossimilhança das alegações do consumidor, haja vista que tal inversão não se dá de forma automática. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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