TJDF AGI - 818060-20140020137927AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO. 1. A mera alteração da denominação da pessoa jurídica não modifica sua legitimidade para se postar no polo passivo da demanda. 2. Para que se proceda a inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração, apta ao convencimento do magistrado, da verossimilhança das alegações do consumidor, haja vista que tal inversão não se dá de forma automática. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO. 1. A mera alteração da denominação da pessoa jurídica não modifica sua legitimidade para se postar no polo passivo da demanda. 2. Para que se proceda a inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração, apta ao convencimento do magistrado, da verossimilhança das alegações do consumidor, haja vista que tal inversão não se dá de forma automática. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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