TJDF AGI - 818070-20140020098077AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. 1. O reconhecimento de conexão no 1º Grau implicou violação do princípio do juiz natural, resultando no problema de um só magistrado decidir de maneira uniforme, o que causa prejuízo àqueles que não vieram ao Poder Judiciário, vulnerando o princípio da isonomia, de índole constitucional. 2. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado nas Súmulas 346 e 473 do STF. 3. A solução para o caso prescinde da tutela do Judiciário, cabendo às autoridades administrativas competentes dirimir a questão, com a intermediação do órgão regulador, no caso o Ministério da Educação - MEC. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. 1. O reconhecimento de conexão no 1º Grau implicou violação do princípio do juiz natural, resultando no problema de um só magistrado decidir de maneira uniforme, o que causa prejuízo àqueles que não vieram ao Poder Judiciário, vulnerando o princípio da isonomia, de índole constitucional. 2. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado nas Súmulas 346 e 473 do STF. 3. A solução para o caso prescinde da tutela do Judiciário, cabendo às autoridades administrativas competentes dirimir a questão, com a intermediação do órgão regulador, no caso o Ministério da Educação - MEC. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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