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Jurisprudência


TJDF AGI - 818257-20140020156879AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE COISA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 3°, §6° E 7° DO DL 911/69. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As multas previstas no § 6º e no §7°, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente são cabíveis quando for reconhecida a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão, não sendo aplicáveis no caso de extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da carência de ação. 2. Configurada a preclusão em relação aos pedidos de incidência da multa prevista no §6° do art. 3° do DL 911 e da indenização por perdas e danos, mostra-se incabível a discussão dessas matérias em nova decisão judicial. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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