TJDF AGI - 818258-20140020138809AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RESTRITAS À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1219 DO CC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a posse de boa-fé dos agravados em sede de sentença em ação possessória e tratando-se dos efeitos do recurso de apelação recebido, afasta-se a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável sustentados pelo agravante para manter a decisão a quo que recebeu o recurso no duplo efeito, notadamente ante a previsão legal do art. 1219 do CC, que prevê o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RESTRITAS À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1219 DO CC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a posse de boa-fé dos agravados em sede de sentença em ação possessória e tratando-se dos efeitos do recurso de apelação recebido, afasta-se a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável sustentados pelo agravante para manter a decisão a quo que recebeu o recurso no duplo efeito, notadamente ante a previsão legal do art. 1219 do CC, que prevê o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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