TJDF AGI - 818449-20140020103448AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de compra e venda cláusula resolutória expressa e não se vislumbrando a possibilidade de débito adicional, além dos valores pagos, passível de justificar a inscrição do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito, não se reconhece a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de compra e venda cláusula resolutória expressa e não se vislumbrando a possibilidade de débito adicional, além dos valores pagos, passível de justificar a inscrição do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito, não se reconhece a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão