TJDF AGI - 818450-20140020109020AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto ao desfazimento do contrato pela incidência de cláusula resolutória expressa, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir o nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova concludente quanto ao desfazimento do contrato pela incidência de cláusula resolutória expressa, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir o nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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