TJDF AGI - 818453-20140020069719AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não está compreendido na competência do juízo de família pleito indenizatório calcado em prejuízo moral supostamente causado por ex-companheiro. II. Não se conhece de pretensão indenizatória deduzida pelo réu na própria contestação. III. Ressalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297 e 315 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não está compreendido na competência do juízo de família pleito indenizatório calcado em prejuízo moral supostamente causado por ex-companheiro. II. Não se conhece de pretensão indenizatória deduzida pelo réu na própria contestação. III. Ressalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297 e 315 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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