TJDF AGI - 818556-20140020177310AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. O Eg. TJDFT pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Ante o princípio constitucional da celeridade processual, curvo-me ao entendimento do Tribunal. 3. Agravo provido. Decisão reformada para concessão da antecipação de tutela.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que meu entendimento de que realizar os exames finais e emitir certificado de conclusão do ensino médio para uma adolescente com dezessete anos de idade em curso de educação de jovens e adultos supletivo do ensino médio é totalmente contrário ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. O Eg. TJDFT pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Ante o princípio constitucional da celeridade processual, curvo-me ao entendimento do Tribunal. 3. Agravo provido. Decisão reformada para concessão da antecipação de tutela.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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