TJDF AGI - 818559-20140020024380AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DE IDÊNTICA METODOLOGIA DO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A reconsideração da decisão agravada, no tocante ao pedido de expedição de alvará com a quantia incontroversa, implica - neste ponto - a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, comportando o recurso apenas parcial conhecimento. 2. A oposição à execução embasada por título judicial deve ocorrer por meio da impugnação ao cumprimento da sentença, oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação do executado do auto de penhora e de avaliação, e não mais por embargos do devedor, ex vi do art. 475-J, § 1º, do CPC. 3. A devolução de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira deve seguir a mesma metodologia de juros aplicada no contrato, no caso, incidentes de forma capitalizada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DE IDÊNTICA METODOLOGIA DO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A reconsideração da decisão agravada, no tocante ao pedido de expedição de alvará com a quantia incontroversa, implica - neste ponto - a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, comportando o recurso apenas parcial conhecimento. 2. A oposição à execução embasada por título judicial deve ocorrer por meio da impugnação ao cumprimento da sentença, oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação do executado do auto de penhora e de avaliação, e não mais por embargos do devedor, ex vi do art. 475-J, § 1º, do CPC. 3. A devolução de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira deve seguir a mesma metodologia de juros aplicada no contrato, no caso, incidentes de forma capitalizada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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