TJDF AGI - 818581-20140020114450AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA COM A ADVERTENCIA DE MUDANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1.Em que pese o entendimento jurisprudencial que admite o recebimento da carta registrada por terceira pessoa, é imprescindível que seja remetida ao endereço correto, o que não ocorreu no caso, uma vez que os executados não mais residiam ou trabalhavam nos endereços informados na petição inicial da execução fiscal. 2. Concluir que os executados foram citados, quando não mais poderiam ser encontrados nos endereços informados pelo credor, é negar-lhes o direito de defesa, haja vista que não tomaram ciência da propositura da execução. 3. Constatada a ausência de causa de interrupção do prazo prescricional e o transcurso de 18 (dezoito) anos, desde a propositura da execução fiscal impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA COM A ADVERTENCIA DE MUDANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1.Em que pese o entendimento jurisprudencial que admite o recebimento da carta registrada por terceira pessoa, é imprescindível que seja remetida ao endereço correto, o que não ocorreu no caso, uma vez que os executados não mais residiam ou trabalhavam nos endereços informados na petição inicial da execução fiscal. 2. Concluir que os executados foram citados, quando não mais poderiam ser encontrados nos endereços informados pelo credor, é negar-lhes o direito de defesa, haja vista que não tomaram ciência da propositura da execução. 3. Constatada a ausência de causa de interrupção do prazo prescricional e o transcurso de 18 (dezoito) anos, desde a propositura da execução fiscal impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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