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Jurisprudência


TJDF AGI - 818617-20130020277600AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a Sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Inteligência do artigo 468 do Código de Processo Civil. 2. É inviável a incidência de juros remuneratórios não contemplados no título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais. 3. A citação válida constitui em mora o devedor, razão pela qual o cômputo dos juros de mora deve ser feito a partir da efetivação do ato no processo de conhecimento, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e TJDFT. 4. Conforme orientação firmada pelo C. STJ nos autos do RESP 1134186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Honorários advocatícios reduzidos. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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