TJDF AGI - 818638-20140020167472AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, imprescindível a verificação de aprendizado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, imprescindível a verificação de aprendizado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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