TJDF AGI - 818639-20140020163293AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ESCOLAR PARA AVALIAR APTIDÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) determine que o curso do Nível Médio da Educação Básica seja feito por meio do cumprimento de carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, a mesma Lei admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir essa etapa em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo imprescindível a verificação de aprendizado, ou por teste escrito, ou por análise dos professores em Conselho de Classe, do modo como a Administração entender cabível. 3. Agravo provido. Decisão reformada para concessão do pedido liminar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ESCOLAR PARA AVALIAR APTIDÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) determine que o curso do Nível Médio da Educação Básica seja feito por meio do cumprimento de carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, a mesma Lei admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir essa etapa em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo imprescindível a verificação de aprendizado, ou por teste escrito, ou por análise dos professores em Conselho de Classe, do modo como a Administração entender cabível. 3. Agravo provido. Decisão reformada para concessão do pedido liminar.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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