TJDF AGI - 818649-20140020139104AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE TÍTULOS PÚBLICOS COM ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DOS TÍTULOS. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS ATÉ O MONTANTE DO DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS RÉUS OU DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para declaração de indisponibilidade e bloqueio de bens torna-se necessária a evidência de que o devedor está escondendo seus bens, dilapidando seu patrimônio ou na iminência de entrar em estado de insolvência. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez não evidenciado quaisquer dos requisitos para deferimento da medida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE TÍTULOS PÚBLICOS COM ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DOS TÍTULOS. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS ATÉ O MONTANTE DO DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS RÉUS OU DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para declaração de indisponibilidade e bloqueio de bens torna-se necessária a evidência de que o devedor está escondendo seus bens, dilapidando seu patrimônio ou na iminência de entrar em estado de insolvência. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez não evidenciado quaisquer dos requisitos para deferimento da medida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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