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Jurisprudência


TJDF AGI - 818828-20140020109118AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS EM EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAME CARDIOLÓGICO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME RADIOLÓGICO DA LOMBAR. ESTADO GRAVÍDICO. APRESENTAÇÃO DE EXAME RADIOLÓGICO DO TORAX. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As regras editalícias regem todo e qualquer certame público e devem ser observadas por todos os pretensos candidatos, pois a elas se sujeitaram previamente. 2 - In casu, constata-se que a candidata foi eliminada do certame em razão de não ter apresentado, de forma tempestiva, a avaliação clínica cardiológica e o exame de radiografia da coluna lombar. 3 - No tocante à ausência de avaliação médica cardiológica, impende salientar que a recorrente não comprovou o alegado erro de terceiro e que no atestado por ela juntado está consignada data posterior à da apresentação dos exames médicos exigidos, sendo sua entrega, portanto, intempestiva. 4 - Sobre a impossibilidade de realização de exame de raio X da coluna lombar ante o risco à saúde do nascituro, constata-se o edital de abertura dispôs que os candidatos deveriam apresentar exame pulmonar, específico de RX do tórax PA e perfil esquerdo, com laudo, e prova de função pulmonar, e raio X da coluna lombar AP e perfil, com laudo, emitido por especialista, e, apesar de a recorrente ter alegado a impossibilidade de realização de exame de raio X da lombar, verifica-se que ela entregou o concernente ao exame pulmonar, específico de RX do tórax PA e perfil esquerdo, retromencionado. 5 - Tendo deixado a candidata de cumprir as regras previstas no Edital, previamente definidas para todos os candidatos, percebe-se que a Administração agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, que permeia o interesse público e vincula as partes, não havendo fundamento para considerar a existência de injustiça na sua eliminação do concurso. 6 - Ademais, à luz do disposto no art. 525, I e II, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente a instrução do feito com as provas necessárias para viabilização do seu sustentado direito, o que não se verifica destes autos porquanto. 7 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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