TJDF AGI - 818829-20140020115237AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS JUNTADOS DEMONSTRANDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$13.693,51 ALTERADA PARA R$9.462,99 (LÍQUIDA) EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO BRUTA NO PERÍODO DA PERCEPÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE R$21.304,84 QUANDO PACTUOU, VOLUNTARIAMENTE, NOVOS EMPRÉSTIMOS OBRIGANDO-SE ATÉ 30/07/2018. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOTICIADOS GASTOS COM SAÚDE E DEMAIS NECESSIDADES. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT E E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Esta Corte (STJ no AgRg no Ag 1182177) firmou a compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para a concessão do benefício. 2.Para ser beneficiário da justiça gratuita é necessário que a parte necessitada cumpra o contido no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, apresentando simples declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 3.Não demonstrado fato superveniente e imprevisível na noticiada exoneração de cargo comissionado que ocupava, repercutindo em drástica redução em seus rendimentos, como já ressaltado, à luz do contido no art. 37, II, da CF/88, eis que é característica dos cargos comissionados e funções em comissão serem de livre nomeação e exoneração, conforme previsão constitucional. Também não demonstrada a apontada onerosidade excessiva a autorizar a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão porquanto os valores foram pactuados e admitidos até o ano de 2018, conforme documentação juntada pela recorrente. Situação de hipossuficiência não configurada no caso em apreço. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS JUNTADOS DEMONSTRANDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$13.693,51 ALTERADA PARA R$9.462,99 (LÍQUIDA) EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO BRUTA NO PERÍODO DA PERCEPÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE R$21.304,84 QUANDO PACTUOU, VOLUNTARIAMENTE, NOVOS EMPRÉSTIMOS OBRIGANDO-SE ATÉ 30/07/2018. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOTICIADOS GASTOS COM SAÚDE E DEMAIS NECESSIDADES. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT E E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Esta Corte (STJ no AgRg no Ag 1182177) firmou a compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para a concessão do benefício. 2.Para ser beneficiário da justiça gratuita é necessário que a parte necessitada cumpra o contido no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, apresentando simples declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 3.Não demonstrado fato superveniente e imprevisível na noticiada exoneração de cargo comissionado que ocupava, repercutindo em drástica redução em seus rendimentos, como já ressaltado, à luz do contido no art. 37, II, da CF/88, eis que é característica dos cargos comissionados e funções em comissão serem de livre nomeação e exoneração, conforme previsão constitucional. Também não demonstrada a apontada onerosidade excessiva a autorizar a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão porquanto os valores foram pactuados e admitidos até o ano de 2018, conforme documentação juntada pela recorrente. Situação de hipossuficiência não configurada no caso em apreço. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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