TJDF AGI - 818830-20140020123579AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. DETENTOR DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, possui conhecimentos técnicos especializados hábeis à solução pretendida, não sendo suficiente a irresignação das partes a alterar os valores pleiteados, ao seu alvedrio, para maior ou menor. Por auxiliar o Juiz em sua atividade jurisdicional de decidir, sendo detentora da confiança do Juízo, merece prestígio o precioso auxílio da Contadoria Judicial, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial por ela elaborado, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Por sua imparcialidade, no auxílio ao juiz, cumprindo suas determinações, presume-se que os parâmetros e metodologia de cálculos aplicados não estariam equivocados uma vez que, diante do múnus publico que lhe é outorgado, não objetivam satisfazer os interesses das partes, mas apenas auxiliar na prestação jurisdicional de forma imparcial. 2 - In casu, em que pese a alegação de violação à coisa julgada, em razão de os cálculos homologados estarem em discordância com a decisão referente aos expurgos inflacionários, a recorrente não comprovou tal assertiva, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual que lhe compete, à luz do disposto no art. 525, I e II, do Código de Processo Civil. 3 - Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4 - Os embargos de declaração são instrumentos disponíveis ao jurisdicionado que devem ser manejados tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não servem para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 5 - Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado, não se admite por meio dos embargos de declaração o rejulgamento da matéria mediante a apresentação dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. DETENTOR DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, possui conhecimentos técnicos especializados hábeis à solução pretendida, não sendo suficiente a irresignação das partes a alterar os valores pleiteados, ao seu alvedrio, para maior ou menor. Por auxiliar o Juiz em sua atividade jurisdicional de decidir, sendo detentora da confiança do Juízo, merece prestígio o precioso auxílio da Contadoria Judicial, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial por ela elaborado, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Por sua imparcialidade, no auxílio ao juiz, cumprindo suas determinações, presume-se que os parâmetros e metodologia de cálculos aplicados não estariam equivocados uma vez que, diante do múnus publico que lhe é outorgado, não objetivam satisfazer os interesses das partes, mas apenas auxiliar na prestação jurisdicional de forma imparcial. 2 - In casu, em que pese a alegação de violação à coisa julgada, em razão de os cálculos homologados estarem em discordância com a decisão referente aos expurgos inflacionários, a recorrente não comprovou tal assertiva, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual que lhe compete, à luz do disposto no art. 525, I e II, do Código de Processo Civil. 3 - Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4 - Os embargos de declaração são instrumentos disponíveis ao jurisdicionado que devem ser manejados tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não servem para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 5 - Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado, não se admite por meio dos embargos de declaração o rejulgamento da matéria mediante a apresentação dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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