TJDF AGI - 818832-20140020084932AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei 4.457/2009 (que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal), vigente à época da solicitação da Consulta Prévia e da concessão da Licença de Funcionamento, prevê no seu art. 8º que a Consulta Prévia deferida terá a validade de 180 dias para se dar início ao processo de Licença de Funcionamento, o que não habilita o exercício da atividade (art. 6º, pr. único, do Decreto 31482/2010). 2. O art. 9º da referida Lei destaca que a emissão da Licença de Funcionamento está condicionada a apresentação da documentação exigida junto à Administração Regional da circunscrição onde se localize a atividade pretendida. 3. O parágrafo único do art. 15 do mesmo diploma legal concede o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento, emitida de forma antecipada, desde que a atividade não seja considerada de risco, para a apresentação da documentação necessária à sua emissão regular. 4. ALicença de Funcionamento, concedida em 30/08/2013, com a ressalva de validade por 30 dias, nem deveria ter sido emitida, em razão da falta de documentação necessária (CF/DF ativa), já que foi omitido, da Consulta Prévia, o exercício de atividade de risco, consistente na exibição de música mecânica (e/ou ao vivo), conforme detectado pela AGEFIS. 5. Mostra-se correta a decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, diante da ausência de verossimilhança, a matéria deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei 4.457/2009 (que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal), vigente à época da solicitação da Consulta Prévia e da concessão da Licença de Funcionamento, prevê no seu art. 8º que a Consulta Prévia deferida terá a validade de 180 dias para se dar início ao processo de Licença de Funcionamento, o que não habilita o exercício da atividade (art. 6º, pr. único, do Decreto 31482/2010). 2. O art. 9º da referida Lei destaca que a emissão da Licença de Funcionamento está condicionada a apresentação da documentação exigida junto à Administração Regional da circunscrição onde se localize a atividade pretendida. 3. O parágrafo único do art. 15 do mesmo diploma legal concede o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento, emitida de forma antecipada, desde que a atividade não seja considerada de risco, para a apresentação da documentação necessária à sua emissão regular. 4. ALicença de Funcionamento, concedida em 30/08/2013, com a ressalva de validade por 30 dias, nem deveria ter sido emitida, em razão da falta de documentação necessária (CF/DF ativa), já que foi omitido, da Consulta Prévia, o exercício de atividade de risco, consistente na exibição de música mecânica (e/ou ao vivo), conforme detectado pela AGEFIS. 5. Mostra-se correta a decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, diante da ausência de verossimilhança, a matéria deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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