TJDF AGI - 818880-20140020155706AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - É dever de o Estado criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2 - Todavia, ausentes os requisitos das normas que regulamentam a matrícula e inscrição em instituições de educação públicas ou conveniadas com o Estado, e havendo lista de espera, a criança deverá respeitar a ordem de citada lista para aquisição de uma futura vaga, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e que, igualmente, encontram-se acobertados por semelhante garantia constitucional à educação. 3 - Na hipótese, o menor já se encontra inscrito e aguardando vaga para matrícula em escola pública de educação infantil próxima de sua residência, de acordo com a ordem de preferência gerada em detrimento dos fatores de enquadramento relacionados à situação da criança, tais como risco pessoal, social e nutricional, crianças de famílias com menor renda, e filhos de mãe trabalhadora, motivo pelo qual não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula. 4 - Agravo de instrumento provido para indeferir o pedido de antecipação de tutela no feito de origem.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - É dever de o Estado criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2 - Todavia, ausentes os requisitos das normas que regulamentam a matrícula e inscrição em instituições de educação públicas ou conveniadas com o Estado, e havendo lista de espera, a criança deverá respeitar a ordem de citada lista para aquisição de uma futura vaga, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e que, igualmente, encontram-se acobertados por semelhante garantia constitucional à educação. 3 - Na hipótese, o menor já se encontra inscrito e aguardando vaga para matrícula em escola pública de educação infantil próxima de sua residência, de acordo com a ordem de preferência gerada em detrimento dos fatores de enquadramento relacionados à situação da criança, tais como risco pessoal, social e nutricional, crianças de famílias com menor renda, e filhos de mãe trabalhadora, motivo pelo qual não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula. 4 - Agravo de instrumento provido para indeferir o pedido de antecipação de tutela no feito de origem.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão