TJDF AGI - 819009-20140020184956AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INCAPACIDADE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devido à necessidade de ampla dilação probatória; e do fundado receio de dano de difícil reparação; o indeferimento da concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento não podem ser revertidos no caso de o requerente não lograr êxito quando da análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INCAPACIDADE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devido à necessidade de ampla dilação probatória; e do fundado receio de dano de difícil reparação; o indeferimento da concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento não podem ser revertidos no caso de o requerente não lograr êxito quando da análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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