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Jurisprudência


TJDF AGI - 819010-20140020018238AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. BAIXA DA HIPOTECA ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA PROMITENTE VENDEDORA. 1.Mantém-se a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela formulada inaudita altera parte visto estar ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Se a promitente vendedora assume contratualmente a obrigação de liberar a hipoteca contraída junto ao agente financeiro, é dela a responsabilidade de outorgar a escritura definitiva do imóvel já indene de ônus. 3.Na ação em que formulado pedido de adjudicação compulsória não há legitimidade passiva do credor hipotecário, visto não haver sido deduzido pleito de liberação dos gravames. 4.A legitimidade passiva nas ações de adjudicação compulsória é da promitente vendedora. 5.Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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