TJDF AGI - 819032-20140020103384AGI
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 798). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física como requisito para provimento do cargo de Agente de Polícia, notadamente quando se leva em consideração as atividades exigidas ao seu desempenho e a previsão na legislação de regência. 2. Ainda que, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), deva o magistrado adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, o pedido realizado pelo candidato de continuidade nas demais etapas do concurso exige a demonstração mínima de eventual ilicitude na aplicação do teste de flexão abdominal e/ou de mácula ao postulado da ampla defesa, no que toca ao recurso administrativo, peculiaridade esta não evidenciada no caso concreto. 3.Sem a análise dos critérios de metodologia de execução e contagem/recontagem para a execução da flexão abdominal, uma vez que não apresentada a gravação desse teste físico, não há como aferir a existência de possível irregularidade do ato administrativo, o que inviabiliza o deferimento do pedido de continuidade nas demais etapas do certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 798). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física como requisito para provimento do cargo de Agente de Polícia, notadamente quando se leva em consideração as atividades exigidas ao seu desempenho e a previsão na legislação de regência. 2. Ainda que, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), deva o magistrado adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, o pedido realizado pelo candidato de continuidade nas demais etapas do concurso exige a demonstração mínima de eventual ilicitude na aplicação do teste de flexão abdominal e/ou de mácula ao postulado da ampla defesa, no que toca ao recurso administrativo, peculiaridade esta não evidenciada no caso concreto. 3.Sem a análise dos critérios de metodologia de execução e contagem/recontagem para a execução da flexão abdominal, uma vez que não apresentada a gravação desse teste físico, não há como aferir a existência de possível irregularidade do ato administrativo, o que inviabiliza o deferimento do pedido de continuidade nas demais etapas do certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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