main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 819046-20140020145996AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso interposto pela defesa do adolescente contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do D. F. que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória de medida socioeducativa. 2. Consta dos autos que foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses, a sentença transitou em julgado em 24/07/2012 e o menor infrator iniciou o cumprimento da medida em 06/06/2013. 3. Deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inc. V, do CPB, a data de comparecimento do menor infrator ao local destinado à execução da medida (Unidade de Atendimento em Meio Aberto vinculada à Secretaria de Estado da Criança do Governo do Distrito Federal), quando o adolescente iniciou o cumprimento da medida e não retornou à entidade pública conveniada para dar prosseguimento. 4. No caso, o prazo prescricional a ser observado é o de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI, do CPB) que, reduzido pela metade (art. 115 do CPB), estabelece-se em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Portanto, do último marco interruptivo (art. 107, inc. V, do CPB - início do cumprimento da medida socioeducativa - 06/06/2013) até a prolação da decisão agravada (06/06/2014), não se ultrapassou o prazo prescricional a ser aplicado à espécie. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão