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Jurisprudência


TJDF AGI - 819052-20140020149314AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO D. F. - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso interposto contra decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental no adolescente ao argumento de que, nos autos de outro processo em curso naquele Juízo, consta o deferimento de idêntico pedido. 2. Para fins de reconhecimento da imputabilidade, deve-se observar, no caso concreto, se o agente possuía ou não a capacidade (plena ou reduzida) de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época do fato, isto é, no momento da ação criminosa. 3. Deve-se apurar a inimputabilidade penal em cada caso, razão pela qual não é cabível a utilização de laudos produzidos em outros processos do mesmo acusado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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