TJDF AGI - 819145-20140020164745AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A relação decorrente de compra e venda de unidade imobiliária realizada entre empresa do ramo imobiliário e particular deve ser reconhecida como relação de consumo, posto que a vendedora se enquadra no conceito de fornecedora e o adquirente no de consumidor, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro para dar lugar à previsão do Código de Defesa do Consumidor que concede o direito do consumidor de eleger como foro o de seu domicílio. 3.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A relação decorrente de compra e venda de unidade imobiliária realizada entre empresa do ramo imobiliário e particular deve ser reconhecida como relação de consumo, posto que a vendedora se enquadra no conceito de fornecedora e o adquirente no de consumidor, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro para dar lugar à previsão do Código de Defesa do Consumidor que concede o direito do consumidor de eleger como foro o de seu domicílio. 3.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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