TJDF AGI - 819149-20140020153067AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA DO AUTOR PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. AUMENTO PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 12.0169/2009. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora não há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (lei n° 12.016/2009. art. 7° §2°). 3. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA DO AUTOR PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. AUMENTO PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 12.0169/2009. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora não há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (lei n° 12.016/2009. art. 7° §2°). 3. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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