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Jurisprudência


TJDF AGI - 819257-20140020046268AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESGATE. SUPOSTA PARIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE ASSOCIADO E EMPREGADOR. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ENTIDADE. DEMONSTRAÇÃO. METODOLOGIA EMPREGADA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Inteligência do art. 429 do CPC. 2. A entidade de previdência privada, como gestora dos planos de benefícios previdenciários, deve possuir em seus cadastros informações referentes às contribuições pessoais e patronais a ela vertidas. 3. A apresentação dos documentos pela entidade de previdência privada, necessários à elucidação da controvérsia instaurada nos autos, foi condição impositiva do perito para a efetiva consecução de seu mister processual, competindo apenas a ele, portanto, a aferição da prescindência ou não de se coligirem outros elementos que não aqueles constantes no feito, com vistas a possibilitar o cumprimento da tarefa que lhe foi designada. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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