TJDF AGI - 819422-20130020296818AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. INCLUSÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se mostra razoável impedir a transmissão da permissão do serviço de táxi aos herdeiros, que atualmente é permitida por lei, porque meses antes, quando da abertura da sucessão, a transferência não era permitida, mormente porque a ação principal ainda aguarda julgamento definitivo, e o único bem deixado pelo falecido com valor econômico é o referido direito. 2. Pelo princípio da razoabilidade, e considerando a função jurisdicional de pacificação social, não se verifica óbice para a aplicação da lei nova, publicada durante o trâmite do inventário, e que se mostra mais benéfica aos herdeiros, considerando, ainda, que nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. INCLUSÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se mostra razoável impedir a transmissão da permissão do serviço de táxi aos herdeiros, que atualmente é permitida por lei, porque meses antes, quando da abertura da sucessão, a transferência não era permitida, mormente porque a ação principal ainda aguarda julgamento definitivo, e o único bem deixado pelo falecido com valor econômico é o referido direito. 2. Pelo princípio da razoabilidade, e considerando a função jurisdicional de pacificação social, não se verifica óbice para a aplicação da lei nova, publicada durante o trâmite do inventário, e que se mostra mais benéfica aos herdeiros, considerando, ainda, que nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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