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Jurisprudência


TJDF AGI - 819558-20140020165563AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. 1. A competência para o julgamento de ação de cobrança de taxas condominiais é a do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, inciso IV, alínea 'd', do Código de Processo Civil. 2. Contudo, havendo cláusula de eleição de foro, em ações de cobrança de débitos condominiais, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes, haja vista cuidar-se de competência territorial. 3. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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