TJDF AGI - 819594-20140020152304AGI
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequivoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. 2. Ausente algum dos requisitos exigidos, não há falar em antecipação da tutela. 3. Na hipótese, não se divisa o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (requisito esse indispensável para o acolhimento da providência posta no artigo 273, CPC).
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequivoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. 2. Ausente algum dos requisitos exigidos, não há falar em antecipação da tutela. 3. Na hipótese, não se divisa o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (requisito esse indispensável para o acolhimento da providência posta no artigo 273, CPC).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão