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Jurisprudência


TJDF AGI - 819722-20140020083624AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PRETERIÇÃO. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 07/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITAL. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 12.153/2009, os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 2. Com amparo no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal editou a Resolução n. 07/2010 que limitou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo a apreciação das causas que versem sobre ressarcimento por preterição de militares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento e julgamento do feito pela Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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