TJDF AGI - 819987-20140020142826AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DDE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão de congelamento de óvulos para garantir a fertilidade, em tese não se traduz em doença atentatória à dignidade do paciente, que justifique a imposição de cobertura das despesas pelo plano de saúde. 3. A alegação da necessidade de intervenção médica,como único tratamento apto à concretização do direito ao planejamento familiar, demanda dilação probatória. Tal exigência afasta e possibilidade de deferimento da medida antecipatória, mormente quando não visualizados elementos que atestem a urgência do procedimento. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DDE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A pretensão de congelamento de óvulos para garantir a fertilidade, em tese não se traduz em doença atentatória à dignidade do paciente, que justifique a imposição de cobertura das despesas pelo plano de saúde. 3. A alegação da necessidade de intervenção médica,como único tratamento apto à concretização do direito ao planejamento familiar, demanda dilação probatória. Tal exigência afasta e possibilidade de deferimento da medida antecipatória, mormente quando não visualizados elementos que atestem a urgência do procedimento. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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