TJDF AGI - 819990-20140020148713AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Malgrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de realização de exames prévios para a constatação de doença anterior não é fundamento para a recusa de cobertura securitária, não se pode retirar da operadora do plano de saúde o direito de comprovar se a omissão foi deliberada, por má-fé do segurado. 2. Ainda que haja elementos nos autos que corroboram a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da obesidade que acomete a agravante, não restou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que fundamentem a tutela de urgência pleiteada. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Malgrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de realização de exames prévios para a constatação de doença anterior não é fundamento para a recusa de cobertura securitária, não se pode retirar da operadora do plano de saúde o direito de comprovar se a omissão foi deliberada, por má-fé do segurado. 2. Ainda que haja elementos nos autos que corroboram a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da obesidade que acomete a agravante, não restou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que fundamentem a tutela de urgência pleiteada. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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