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Jurisprudência


TJDF AGI - 819990-20140020148713AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Malgrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de realização de exames prévios para a constatação de doença anterior não é fundamento para a recusa de cobertura securitária, não se pode retirar da operadora do plano de saúde o direito de comprovar se a omissão foi deliberada, por má-fé do segurado. 2. Ainda que haja elementos nos autos que corroboram a necessidade da cirurgia para o tratamento das doenças decorrentes da obesidade que acomete a agravante, não restou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que fundamentem a tutela de urgência pleiteada. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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