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Jurisprudência


TJDF AGI - 819992-20140020138938AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO PASSE LIVRE. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo documentos que demonstrem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de transporte público gratuito, está presente prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança às alegações do autor. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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