TJDF AGI - 819992-20140020138938AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO PASSE LIVRE. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo documentos que demonstrem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de transporte público gratuito, está presente prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança às alegações do autor. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO PASSE LIVRE. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo documentos que demonstrem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de transporte público gratuito, está presente prova inequívoca, apta a emprestar verossimilhança às alegações do autor. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão