TJDF AGI - 820002-20140020097845AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento ao decisum. 3. Agravo nº 2014 00 2 008716-0 não provido. 4. Agravo nº 2014 00 2 009784-5 prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL CONTRATADO. BASE DE CÁLCULOS FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Fixado em acórdão que o percentual devido a título de honorários advocatícios incide sobre o valor de base para o cálculo do imposto de transmissão, observa-se esse parâmetro, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Transitado em julgado o acórdão que estabeleceu o parâmetro para a incidência dos honorários advocatícios, não há qualquer erronia no édito judicial que se limita a dar cumprimento ao decisum. 3. Agravo nº 2014 00 2 008716-0 não provido. 4. Agravo nº 2014 00 2 009784-5 prejudicado.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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