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Jurisprudência


TJDF AGI - 820030-20140020110143AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZADA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A hipótese vertente autoriza que sejam alcançados os bens dos sócios de fato da sociedade empresária, notadamente por haver nos autos elementos que comprovam que agem como legítimos sócios da empresa executada, mesmo constando o nome de outros sócios no contrato social. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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