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Jurisprudência


TJDF AGI - 820256-20140020166759AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1) A impenhorabilidade estabelecida no artigo 649 do Código de Processo Civil não recai sobre a conta destinada ao recebimento de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, e sim sobre os valores ali depositados a esses títulos. 2) Possível o bloqueio de valores depositados em conta corrente do agravado, desde que tais valores não sejam provenientes de proventos ou qualquer outra fonte prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. 3) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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