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Jurisprudência


TJDF AGI - 820257-20140020170590AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) O artigo 655 do Código de Processo Civil diz que a penhora observará preferencialmente uma ordem, não sendo necessário, entretanto, o prévio esgotamento de outros meios para a localização de bens do devedor para que incida a penhora sobre percentual de faturamento da empresa. 2) Não se realizando a penhora on line, via BACENJUD, da totalidade do valor devido, havendo respeito à ordem preferencial pela penhora em dinheiro em espécie, possível a penhora sobre o faturamento. 3) Cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados comprometem a subsistência empresarial, e não demonstrada, possível manter-se a penhora de 30%(trinta por cento) do faturamento da empresa. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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