TJDF AGI - 820301-20140020161760AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312) 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312) 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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