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Jurisprudência


TJDF AGI - 820311-20140020139400AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os capítulos da decisão interlocutória que denegou a denunciação à lide da Caixa Econômica federal, patrocinadora, e indeferiu a produção de prova pericial . 2. O patrocinador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir a plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Diante da ilegitimidade da patrocinadora na lide formada entre a FUNCEF e o participante, por reverberação, não cabe denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Outrossim, em fundamentação autônoma, admissibilidade de litisdenunciação deve se dar, sempre, in status assertionis, ou seja, se a inicial trouxer argumentos plausíveis acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, há aplicação imediata do art. 88, logo a denunciação da lide não deve ser admitida. No caso, a relação travada é inegavelmente de consumo : o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Enunciado 321, STJ. 4. Conquanto a literalidade da hipótese de incidência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor restrinja-se a demandas com causas de pedir embasadas em fato do produto ou do serviço, deve haver interpretação extensiva para abarcar todas as demandas consumeristas com o fim de atender ao espírito do Código de promover a facilitação da defesa do consumidor hipossuficente. 5. Se a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, máxime se o juiz é o real destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a necessidade e utilidade da produção probatória. Cerceamento de defesa que se afasta. 6. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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