TJDF AGI - 820314-20140020135593AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA INCOERÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL COM A FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DECISÃO CASSADA. 1. Não há incoerência entre a fundamentação e o pedido recursal quando é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente. 2. O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal prescreve que, sob pena de nulidade, todas as decisões prolatadas pelos órgãos integrantes do Judiciário sejam fundamentadas, o que constitui dever imposto a todos os magistrados de expor fundamentadamente as razões de sua decisão. 3. Para que seja satisfeito tal princípio constitucional, não se pode unicamente fazer referências a documentos, máxime se se cuidar de decisão constritiva. É necessário também que, além da referência aos instrumentos probatórios, haja a devida articulação argumentativa com os preceitos legais autorizadores de tal medida. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA INCOERÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL COM A FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DECISÃO CASSADA. 1. Não há incoerência entre a fundamentação e o pedido recursal quando é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente. 2. O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal prescreve que, sob pena de nulidade, todas as decisões prolatadas pelos órgãos integrantes do Judiciário sejam fundamentadas, o que constitui dever imposto a todos os magistrados de expor fundamentadamente as razões de sua decisão. 3. Para que seja satisfeito tal princípio constitucional, não se pode unicamente fazer referências a documentos, máxime se se cuidar de decisão constritiva. É necessário também que, além da referência aos instrumentos probatórios, haja a devida articulação argumentativa com os preceitos legais autorizadores de tal medida. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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