TJDF AGI - 820315-20140020146187AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade do processo pela não intimação pessoal da Defensoria Pública. 2- No caso, a Defensoria Pública não foi intimada das decisões de fls. 45, 98, 106, 116, 128, 134, 142 e 146/147. Desde a decisão de fl. 45, portanto, há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública em razão da não intimação pessoal. 3. No entanto, efetivo prejuízo somente pode ser constatado a partir do reconhecimento da preclusão para oferecimento de impugnação à penhora, porque, em tal momento, houve faticamente êxito na realização da penhora . Assim, caso esta subsista, patente a efetiva constrição ao patrimônio do devedor. Definido prejuízo material, demonstrada a efetiva lesão ao contraditório , já que o executado não pôde influir no convencimento do magistrado, como lhe é assegurado pela lei processual. 4. Nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil, formalizada penhora por auto com a apreensão e depósito dos bens, o oficial de justiça deverá, na mesma oportunidade, intimar o devedor na pessoa do seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente (CPC, art. 475-J, § J º, e art. 652, § 4º). Se a intimação da penhora deve ser feita na pessoa do advogado, se constituído nos autos, evidente a necessidade da participação da Defensoria Pública na elaboração do auto, o que não ocorreu no caso. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade do processo pela não intimação pessoal da Defensoria Pública. 2- No caso, a Defensoria Pública não foi intimada das decisões de fls. 45, 98, 106, 116, 128, 134, 142 e 146/147. Desde a decisão de fl. 45, portanto, há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública em razão da não intimação pessoal. 3. No entanto, efetivo prejuízo somente pode ser constatado a partir do reconhecimento da preclusão para oferecimento de impugnação à penhora, porque, em tal momento, houve faticamente êxito na realização da penhora . Assim, caso esta subsista, patente a efetiva constrição ao patrimônio do devedor. Definido prejuízo material, demonstrada a efetiva lesão ao contraditório , já que o executado não pôde influir no convencimento do magistrado, como lhe é assegurado pela lei processual. 4. Nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil, formalizada penhora por auto com a apreensão e depósito dos bens, o oficial de justiça deverá, na mesma oportunidade, intimar o devedor na pessoa do seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente (CPC, art. 475-J, § J º, e art. 652, § 4º). Se a intimação da penhora deve ser feita na pessoa do advogado, se constituído nos autos, evidente a necessidade da participação da Defensoria Pública na elaboração do auto, o que não ocorreu no caso. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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