TJDF AGI - 820317-20140020160172AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. COBRANÇA DE ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É admissível o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória, tendo em vista o princípio da fungibilidade previsto no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, diante de sua natureza cautelar. 2. Não se vislumbrando o dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, não demonstrada a necessidade de concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, e se a natureza da demanda proposta exige a discussão prévia de determinados elementos e pressupostos processuais, os quais, se apreciados nesta via, representarão julgamento antecipado do mérito, deve o recurso ser improvido. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. COBRANÇA DE ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É admissível o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação declaratória, tendo em vista o princípio da fungibilidade previsto no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, diante de sua natureza cautelar. 2. Não se vislumbrando o dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, não demonstrada a necessidade de concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, e se a natureza da demanda proposta exige a discussão prévia de determinados elementos e pressupostos processuais, os quais, se apreciados nesta via, representarão julgamento antecipado do mérito, deve o recurso ser improvido. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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