TJDF AGI - 820328-20140020143120AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. FORO DOMICÍCIO DO DETENTOR GUARDA. DECISÃO MANTIDA. I. Do inciso I do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente extrai-se a interpretação de que ação envolvendo crianças e adolescentes, em regra, será ajuizada no domicílio dos pais ou responsáveis. No sentido, o enunciado 383 de súmula do Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. II- Não localizado para citação no endereço informado pela agravada ( Gama/DF) , conquanto tenha comparecido espontaneamente a audiência de conciliação designada, comprovando endereço no juízo declinado ( Novo Gama/ GO), não há que se falara em aplicação da regra da perpetuação da jurisdição. III. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. FORO DOMICÍCIO DO DETENTOR GUARDA. DECISÃO MANTIDA. I. Do inciso I do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente extrai-se a interpretação de que ação envolvendo crianças e adolescentes, em regra, será ajuizada no domicílio dos pais ou responsáveis. No sentido, o enunciado 383 de súmula do Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. II- Não localizado para citação no endereço informado pela agravada ( Gama/DF) , conquanto tenha comparecido espontaneamente a audiência de conciliação designada, comprovando endereço no juízo declinado ( Novo Gama/ GO), não há que se falara em aplicação da regra da perpetuação da jurisdição. III. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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