TJDF AGI - 820729-20140020145512AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. FESTAS. EXCESSOS. PREJUÍZOS AO SOSSEGO, A SEGURANÇA E A SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE CONVIDADOS. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 1. Desde que respeitadas as normas de segurança, não se mostra razoável limitar o número de pessoas que possam frequentar uma residência, seja em qualquer tipo de confraternização social, especialmente quando sua área chega aos cinco mil metros quadrados. 2. O direito de propriedade não autoriza a produção de sons, seja qual for o instrumento de emissão de ruído, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo tão somente para retirar da ordem a limitação do número de pessoas a serem recebidas na residência como para reduzir o valor da multa arbitrada.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. FESTAS. EXCESSOS. PREJUÍZOS AO SOSSEGO, A SEGURANÇA E A SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE CONVIDADOS. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 1. Desde que respeitadas as normas de segurança, não se mostra razoável limitar o número de pessoas que possam frequentar uma residência, seja em qualquer tipo de confraternização social, especialmente quando sua área chega aos cinco mil metros quadrados. 2. O direito de propriedade não autoriza a produção de sons, seja qual for o instrumento de emissão de ruído, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo tão somente para retirar da ordem a limitação do número de pessoas a serem recebidas na residência como para reduzir o valor da multa arbitrada.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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