TJDF AGI - 820840-20140020176108AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO-PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM DETERMINADA EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ALIENANTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A restituição de veículo financiado em razão de determinação judicial proferida nos autos de ação penal não torna prejudicado o pedido de cumprimento de sentença em razão da necessidade de se apurar o cumprimento do acordo entabulado entre as partes. II - Consoante dispõe o artigo 475-L e incisos do Código de Processo Civil, cabe à Agravada, se for o caso, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença para compensar as quantias eventualmente pagas, restabelecendo-se o que acordado entre as partes. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO-PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM DETERMINADA EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ALIENANTE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A restituição de veículo financiado em razão de determinação judicial proferida nos autos de ação penal não torna prejudicado o pedido de cumprimento de sentença em razão da necessidade de se apurar o cumprimento do acordo entabulado entre as partes. II - Consoante dispõe o artigo 475-L e incisos do Código de Processo Civil, cabe à Agravada, se for o caso, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença para compensar as quantias eventualmente pagas, restabelecendo-se o que acordado entre as partes. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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