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Jurisprudência


TJDF AGI - 821377-20140020174393AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - Muito embora o art. 21, XIV, da CF, atribua à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apenas as questões relativas ao custeio do pagamento desses servidores devem tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275438/DF. II - Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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