TJDF AGI - 821384-20140020165266AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. I - A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 475-J, §1º, do CPC. II - Mesmo que o devedor realize depósito de forma espontânea, é imprescindível sua conversão em penhora, mediante a lavratura de termo próprio, e intimação do ato realizado, uma vez que o art. 475-J do CPC visa não só dar ciência ao devedor da constrição realizada, mas, também, de que tem início o prazo para apresentar impugnação. III- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. I - A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 475-J, §1º, do CPC. II - Mesmo que o devedor realize depósito de forma espontânea, é imprescindível sua conversão em penhora, mediante a lavratura de termo próprio, e intimação do ato realizado, uma vez que o art. 475-J do CPC visa não só dar ciência ao devedor da constrição realizada, mas, também, de que tem início o prazo para apresentar impugnação. III- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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