TJDF AGI - 821385-20140020180447AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E OMISSÃO DO AUTOR. EQUÍVOCO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. I- Demonstrado que a dilação na citação do réu não ocorreu por culpa do autor, mas por equívoco do Juízo, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão do autor pelo não cumprimento dos prazos previstos no art. 219 do Código de Processo Civil. II - Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. III - Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça deve ser feita em instrumento próprio, razão pela qual não se admite a insurgência em sede de agravo de instrumento. IV - Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E OMISSÃO DO AUTOR. EQUÍVOCO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. I- Demonstrado que a dilação na citação do réu não ocorreu por culpa do autor, mas por equívoco do Juízo, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão do autor pelo não cumprimento dos prazos previstos no art. 219 do Código de Processo Civil. II - Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. III - Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça deve ser feita em instrumento próprio, razão pela qual não se admite a insurgência em sede de agravo de instrumento. IV - Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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