TJDF AGI - 821387-20140020156227AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - A r. decisão não extrapolou nem modificou os limites do título executivo; ao contrário, emanou determinações para o seu fiel cumprimento. Logo, não há violação à coisa julgada. II - O INSS foi condenado a pagar auxílio-doença acidentário até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional do segurado. No entanto, o autor retornou espontaneamente ao mercado de trabalho, com adequação das tarefas às suas limitações funcionais. III - Cumprido o dispositivo da r. sentença, pois o INSS constatou que o segurado desempenha satisfatoriamente as funções para as quais retornou, mantém-se a r. decisão que determinou o pagamento do auxílio-acidente e a cessação do auxílio-doença acidentário. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - A r. decisão não extrapolou nem modificou os limites do título executivo; ao contrário, emanou determinações para o seu fiel cumprimento. Logo, não há violação à coisa julgada. II - O INSS foi condenado a pagar auxílio-doença acidentário até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional do segurado. No entanto, o autor retornou espontaneamente ao mercado de trabalho, com adequação das tarefas às suas limitações funcionais. III - Cumprido o dispositivo da r. sentença, pois o INSS constatou que o segurado desempenha satisfatoriamente as funções para as quais retornou, mantém-se a r. decisão que determinou o pagamento do auxílio-acidente e a cessação do auxílio-doença acidentário. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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